Estado de sítio

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste na adoção de medidas temporárias durante situações de extrema gravidade ocasionadas por comoção grave de repercussão nacional, conflito armado com Estado estrangeiro ou quando as medidas adotadas durante o Estado de Defesa se mostrarem insuficientes.

Exige-se a autorização prévia do CN, salvo nos casos de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas, quando deverá haver o referendo legislativo.

Pressupostos materiais:

Comoção grave de repercussão nacional.

Capaz de colocar em risco as instituições democráticas ou o governo eleito.

Ineficácia do estado de defesa.

Declaração de estado de guerra pelo PR ou resposta a agressão estrangeira.

Pressupostos formais (cumulativos):

Oitiva do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional.

Solicitação ao CN, devidamente fundamentada.

Autorização do CN pela maioria absoluta de seus membros.

Edição de decreto pelo PR indicando a duração, as medidas e as garantias suspensas.

Designação do executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Submete-se ao controles:

Político:

Prévio: análise das circunstâncias a fim de autorizar a decretação da medida.

Simultâneo: realizado por comissão de 5 parlamentares designados pela Mesa do CN para acompanhar e fiscalizar a execução.

Posterior: análise das medidas e restrições aplicadas, devendo o PR especificar e justificar as providências adotadas, além de apresentar a relação nominal dos atingidos.

Jurisdicional:

Simultâneo.

Posterior.

Nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, a CF não enumera as medidas coercitivas adotáveis, o que não significa a possibilidade de uma suspensão aleatória irrestrita.

Nos casos de comoção interna ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, o estado de sítio não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a 30 dias (no Estado de Sítio não há limite de prorrogação).

No caso de estado de guerra ou resposta a agressão armada, o prazo de duração poderá ser o mesmo da duração do conflito.

Fonte

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Capítulo XXXIX — Estado de defesa e estado de sítio.