Sujeito ativo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
É a pessoa que pratica a infração penal.
Qualquer pessoa física capaz de discernimento e autodeterminação, com 18 anos completos.
Há controvérsia doutrinária quanto a possibilidade de pessoa jurídica figurar como sujeito ativo:
1ª corrente: PJ não pode praticar crimes, nem ser responsabilizada penalmente, mas apenas administrativa, tributária e civilmente.
2ª corrente: PJ não pode praticar crimes, mas havendo relação objetiva entre o outro do fato típico e ilícito e a empresa (e.g, decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade), admite-se a responsabilidade penal jurídica.
3ª corrente: PJ é um ente autônomo e distinto dos seus membros, dotado de vontade própria. Pode cometer crimes ambientais e sofrer pena. Não se ignora, porém, que sua responsabilização está associada à atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (dolo ou culpa).
E se, constatada a prática de um crime, a pessoa jurídica for dissolvida durante a apuração ou processo criminal?
Até o momento em que se dê a liquidação, a pessoa jurídica deve responder por suas obrigações, desde que a pena seja compatível
Pessoa jurídica de direito público pode ser responsabilizada penalmente por delito ambiental?
Há quem defenda que a pessoa jurídica de direito público não pode sofrer punição criminal (Gilberto e Vladimir Passos de Freitas), por diversos motivos, tais como: a reprimenda constituiria um ônus para a própria sociedade; é o próprio Estado o titular do ius puniendi (aplicaria a pena em si mesmo); seria absurdo admitir que o Estado pudesse se beneficiar da prática de um delito etc.
Por outro lado, há quem defenda a possibilidade, dado que a lei não excepcionou as pessoas jurídicas de direito público.
No tocante às sociedades de economia mista, o STJ já admitiu a possibilidade de responsabilização penal.
O crime, quanto ao sujeito ativo, classifica-se em:
Comum: quando não exige qualidade ou condição especial do agente.
Próprio: quando exige qualidade ou condição especial do agente.
De mão própria: quando além de exigir qualidade ou condição especial do agente, a execução do crime somente pode ser praticada por ele (conduta infungível).