Ofendido como assistente da acusação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 31
- CPP, art. 268
- CF, art. 226, § 3
- CPP, art. 270
- CPP, art. 598
- CF, art. 129, inciso i
- CPP, art. 387, inciso iv
- CPP, art. 63, parágrafo único
- CPP, art. 269
- CPP, art. 271
- CPP, art. 584, § 1
Explicação do resumo
Pode ser assistente da acusação o ofendido, seu representante legal em caso de incapacidade ou, na falta, as pessoas do art. 31 do CPP, isto é, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, segundo o art. 268 do CPP.
Embora o dispositivo seja anterior ao reconhecimento constitucional da união estável, a CF (art. 226, § 3º) levou doutrina e jurisprudência a incluir o companheiro como legitimado, inclusive como sucessor no falecimento do ofendido para fins de habilitação.
A figura do assistente só existe na ação penal pública e tem caráter de interveniente.
Ele não é o autor da ação. Quem ocupa o polo ativo na ação penal privada é o querelante, que detém a titularidade da pretensão punitiva privada.
A habilitação exige ofendido determinado, pessoa física ou jurídica, e demonstração de interesse jurídico ligado ao bem tutelado pelo tipo. Em crimes sem vítima individualizada, a exemplo do porte ilegal de arma, em regra não há espaço para assistência.
Há, porém, precedente isolado da 5ª Turma do STJ que mitigou essa exigência quando o interesse assume feição metaindividual, admitindo a intervenção dos pais como assistentes em caso de morte do filho, embora a denúncia tenha permanecido restrita ao porte ilegal de arma após o reconhecimento de legítima defesa.
Existem legitimações especiais em matéria de consumo. Nos crimes e contravenções que envolvem relações de consumo, entidades e órgãos públicos vocacionados à defesa do CDC, ainda que sem personalidade jurídica, e associações regularmente constituídas há pelo menos 1 ano, com essa finalidade estatutária, podem intervir como assistentes, e, se o Ministério Público não denunciar no prazo legal, propor ação penal privada subsidiária, nos termos dos arts. 80 e 82, III e IV, da Lei 8.078/1990.
Nas contravenções penais, a assistência é possível quando houver vítima determinada, pois a ação é, como regra, pública incondicionada, conforme o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941. Como o procedimento é o sumaríssimo dos juizados, é preciso observar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, como composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo, que podem impedir a instauração do processo e, com isso, inviabilizar a própria habilitação.
O Poder Público pode atuar como assistente em hipóteses definidas em lei. Nos crimes de responsabilidade de prefeitos, órgãos federais, estaduais ou municipais podem requerer a abertura de inquérito ou a instauração da ação pelo Ministério Público e intervir no processo como assistentes, conforme o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 201/1967. Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, admite-se a assistência da CVM quando o fato ocorrer em atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização, e do Banco Central nas demais hipóteses, por força do art. 26, parágrafo único, da Lei 7.492/1986.
O corréu no mesmo processo não pode ser assistente do Ministério Público, nos termos do art. 270 do CPP. Não obstante, se o Ministério Público não recorre da absolvição de um dos acusados, o condenado pode apelar contra essa absolvição com base no art. 598 do CPP, pois, com o trânsito em julgado para o Parquet quanto ao absolvido, deixa de haver corréu em relação a ele.
A mesma lógica se aplica também a decisões de impronúncia e de extinção da punibilidade.
Por fim, a assistência tem natureza facultativa. A validade e a existência do processo penal não dependem da presença do assistente, que é tido como parte desnecessária, adjunta ou adesiva, ao contrário das partes principais na ação pública, que são o Ministério Público e o acusado, e, na ação privada, o querelante e o querelado.
NATUREZA DO INTERESSE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Há 3 correntes.
A minoritária considera a assistência incompatível com a Constituição porque o Ministério Público já exerce, com suficiência, a função acusatória (CF, art. 129, I) e a intervenção do ofendido poderia desvirtuar o processo em vingança privada, remetendo os interesses patrimoniais à ação civil ex delicto.
A segunda sustenta que o único interesse legítimo é obter sentença condenatória transitada para executar o valor mínimo da reparação ou liquidar o dano (CPP, art. 387, IV, e art. 63, parágrafo único).
A terceira, hoje majoritária, afirma que o interesse do assistente não é apenas patrimonial, mas também a busca de condenação justa e proporcional ao fato.
A tese restritiva não prevalece porque a reparação pode ser buscada fora do processo penal, já que a ação civil ex delicto independe da ação penal e pode ser proposta mesmo em curso desta (CPP, art. 64). A sentença condenatória, por si, torna certa a obrigação de indenizar (CP, art. 91, I) e o juiz fixa valor mínimo de reparação ainda sem pedido do assistente (CPP, art. 387, IV). Assim, a habilitação volta-se à exata aplicação da justiça penal. A Constituição ainda autoriza a ação penal privada subsidiária na inércia do Ministério Público (CF, art. 5º, LIX), o que revela interesse direto do ofendido e legitima sua atuação como auxiliar do órgão acusador, inclusive para suprir falhas e reduzir impulsos de justiça pelas próprias mãos.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que, verificada a inércia do Ministério Público, o assistente pode recorrer inclusive contra sentença condenatória para buscar o agravamento da pena quando cabível, em respeito ao contraditório. As reformas do CPP reforçaram esse papel: a Lei 11.689/2008 conferiu legitimidade para requerer desaforamento no Júri (CPP, art. 427), a Lei 12.403/2011 admitiu pedido de prisão preventiva pelo assistente (CPP, art. 311) e a Lei 11.690/2008 determinou a comunicação do ofendido sobre atos relevantes do processo (CPP, art. 201, § 2º).
HABILITAÇÃO DO OFENDIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
O art. 268 do CPP limita a habilitação do ofendido, de seu representante legal ou das pessoas do art. 31 aos processos de ação penal pública. A habilitação não ocorre na fase investigatória, embora a vítima possa constituir advogado para acompanhar o inquérito. Segundo o art. 269, a admissão pode acontecer a qualquer tempo até o trânsito em julgado e o assistente recebe a causa no estado em que se encontra.
Não é preciso ajuizar ação civil ex delicto para se habilitar.
A atuação do assistente restringe-se ao processo penal condenatório, o que afasta intervenção na execução da pena. O marco inicial é o início do processo, em regra após o recebimento da peça acusatória, e o final é o trânsito em julgado. No Tribunal do Júri, a habilitação deve ser requerida até 5 dias antes da sessão em que se pretende atuar, conforme o art. 430. A habilitação tardia não autoriza a renovação de atos já praticados.
A habilitação só tem lugar na ação pública. Em crime de ação privada, o ofendido é titular da queixa e não pode, ao mesmo tempo, exercer assistência de si próprio. Embora legitimado a se habilitar, o ofendido não tem capacidade postulatória, salvo se for advogado. Deve constituir advogado ou Defensor Público. Não se confunde assistente, que é a vítima habilitada, com seu advogado, que é o representante processual.
O art. 457 usa linguagem imprecisa ao falar em “não comparecimento do assistente”, pois o relevante é a presença do advogado.
O pedido de habilitação exige prévia oitiva do Ministério Público, nos termos do art. 272. O MP só pode se opor por ilegitimidade do requerente, ausência de representação por advogado ou incidência do art. 270, que veda a habilitação de corréu no mesmo processo. Não cabe oposição por mérito, oportunidade ou conveniência. Presentes os requisitos, o juiz deve admitir a habilitação, ainda que o MP se mostre contrário.
Se o juiz não decidir formalmente, mas permitir a atuação do advogado, há mera irregularidade.
Da decisão que admite ou não o assistente não cabe recurso, conforme o art. 273. Admite-se, porém, mandado de segurança quando houver violação a direito líquido e certo, o que se reforça pela Lei 12.016/2009 ao excluir a impetração apenas quando exista recurso com efeito suspensivo. Se o assistente já habilitado for excluído de forma indevida, cabe correição parcial para sanar o vício, sem prejuízo do mandado de segurança em caráter residual.
Admitida a habilitação, o juiz deve intimar o advogado do assistente na forma do art. 370, § 1º, com a indicação do nome do acusado, sob pena de nulidade. Se, apesar de intimado, o advogado faltar a ato processual, o ato realiza-se normalmente. Faltando sem justificativa, não há necessidade de novas intimações para os demais atos, conforme o art. 271, § 2º. Não há nulidade se o assistente, intimado para arrazoar recurso do Ministério Público, não o faz e deixa de ser intimado para atos subsequentes.
A expressão “atos de instrução e julgamento” alcança todos os atos em que sua participação é prevista, em primeiro e segundo graus, inclusive a apresentação de razões recursais.
No Júri, o art. 457 estabelece que o julgamento não será adiado pela ausência do advogado do assistente regularmente intimado, pois o assistente é parte adjunta e não necessária.
ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE
O art. 271 do CPP autoriza o assistente a propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar os articulados, participar do debate oral e arrazoar recursos do Ministério Público ou próprios nos casos dos arts. 584, §1º, e 598. Em regra, esses atos exigem habilitação prévia, com prova da legitimidade do art. 268. Para recursos, a própria petição de interposição vale como pedido implícito de habilitação, desde que instruída com essa prova.
Quanto à prova, o assistente pode pedir exames, acareações, reconhecimentos e juntadas, cabendo ao juiz decidir após ouvir o MP, indeferindo o que for irrelevante, impertinente ou protelatório (art. 271, §1º). Ele pode indicar testemunhas se se habilitar antes da audiência de instrução, respeitando o limite global da acusação no rito ordinário de até 8 por fato, somadas às do MP.
Mesmo quando se negue arrolamento próprio, é possível sugerir testemunhas “do juízo” com base no art. 209. Ao final da instrução, também pode requerer diligências supervenientes, conforme o art. 402.
No Júri, não há mais libelo desde a Lei 11.689/2008. Na fase de preparação para plenário, o art. 422 determina a intimação para apresentação de até 5 testemunhas, juntada de documentos e requerimento de diligências. O assistente já habilitado deve ser intimado nessa etapa e pode arrolar, respeitando o limite legal da acusação.
O assistente formula suas perguntas às testemunhas sempre depois do MP e diretamente a elas. Pode aditar os articulados do MP, inclusive contrarrazões a recursos da defesa, e participar de debates orais na audiência de instrução, no plenário do Júri e nos tribunais, falando após o MP.
As reformas ampliaram seus poderes. A Lei 12.403/2011 conferiu legitimidade para requerer prisão preventiva e outras cautelares pessoais (arts. 311 e 282, §2º), superando a Súmula 208 do STF e, por consequência, reconhecendo interesse para impugnar decisões concessivas de habeas corpus no curso do processo. A Lei 11.689/2008 também lhe deu legitimidade para requerer o desaforamento quando houver risco à ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou ameaça à segurança do acusado (art. 427).