Lavratura do auto de prisão em flagrante
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 304
- CPP, art. 27
- CPP, art. 405, § 1
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Após a prisão em flagrante, é essencial lavrar o auto de prisão em flagrante delito (art. 304 do CPP), documentando os fatos que justificam a restrição da liberdade do agente. Esse auto serve como uma notitia criminis e a peça inicial do inquérito policial.
Todas as formalidades legais devem ser observadas para garantir a legalidade da prisão, caso contrário, ela pode ser considerada ilegal e relaxada. Contudo, essa ilegalidade não afeta o processo, e o juiz ainda pode decretar prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares, se necessário.
Para crimes relacionados a drogas, a lavratura do auto depende da presença de um laudo confirmando a natureza e quantidade da droga, assinado por um perito oficial ou pessoa idônea (art. 50, § 1º, da Lei 11343).
No processo penal militar, se o auto de prisão em flagrante for suficiente para esclarecer o fato e sua autoria, ele pode constituir o inquérito, dispensando outras diligências, exceto o exame de corpo de delito em crimes com vestígios (art. 27 do CPPM).
O auto de prisão em flagrante deve ser por escrito, mas as oitivas podem ser filmadas para maior fidelidade das informações e para evitar alegações de constrangimento (art. 405, § 1º, do CPP). Isso permite uma reprodução fiel dos depoimentos da vítima, testemunhas e do preso, garantindo transparência e precisão no processo.
Desdobramentos
- Autoridade com atribuições para a lavratura do auto de prisão em flagrante
- Condutor e testemunhas
- Interrogatório do preso
- Fracionamento do auto de prisão em flagrante delito
- Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante
- Relaxamento da prisão em flagrante pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante negativo)
- Recolhimento à prisão
- Remessa do auto à autoridade competente
- Remessa do auto de prisão em flagrante delito à autoridade judiciária
- Remessa do auto de prisão em flagrante à defensoria pública, se o autuado não informar o nome de seu advogado
- Nota de culpa