Causas subjetivas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Exclusão do legatário por indignidade: presume-se que o testador não teria deixado a coisa com o indigno.

Pré-morte do legatário: desaparece o sujeito da liberalidade.

Renúncia do legatário: como visto, a renúncia deve ser total. Ou aceita todo o legado ou renuncia a todo ele.

Falecimento do legatário antes do implemento da condição suspensiva a que estava subordinada a eficácia da gratificação.

Falta de legitimidade do legatário no momento da abertura da sucessão.

Dá-se o direito de acrescer quando o testador contempla vários beneficiários, deixando-lhes a mesma herança, ou a mesma coisa determinada e certa, em porções não determinadas, e um dos concorrentes vem a faltar.

Deixo 100 mil para fulano, beltrano e sicrano. Se sicrano não puder receber, os 100 mil serão divididos entre beltrano e fulano, ½ para cada (fulano e beltrano acresceram).

Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.

As hipóteses estão previstas no art. 1943:

Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos.

Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam.

Requisitos para o direito de acrescer:

Nomeação de co-herdeiros ou co-legatários na mesma disposição testamentária (não precisa ser na mesma frase).

Deixa dos mesmos bens ou da mesma porção de bens.

Ausência de quotas pré-determinadas.

Se o testador estabelecer as quotas (Ex. ¼ para beltrano, 2/4 para fulano e ¼ para sicrano) presume-se que a sua intenção foi beneficiar cada um só com aquilo. Nesse caso, se sicrano não puder receber, seu ¼ irá para os herdeiros necessários.

O direito de representação (sucessão por estirpe) inibe o direito de acrescer. Por isso, onde existe o direito de representação, não existe o direito de acrescer.

Carlos Roberto Gonçalves entende que se um dos herdeiros aliena a sua cota (cessão de direito à sucessão aberta) e, posteriormente, co-herdeiro vem a faltar, o direito de acrescer cabe ao adquirente. É como a aluvião, que se verifica em favor daquele que possuir o imóvel aumentado. Lembrar que outra parte da doutrina entende que não cabe o direito de acrescer ao adquirente (vide art. 1793 § 1o).

Substituição é a indicação de pessoa para receber a herança ou o legado no lugar do herdeiro ou legatário se estes não puderem ou não quiserem receber a herança/legado.

Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.

Deixo 15% de meus bens para Dudu, se ele não puder/não quiser, Rafael fica com os bens.

Só existem dois tipos de substituição: a vulgar (que se subdivide em simples, coletiva e recíproca) e a fideicomissária (que pode ser compêndios quando combinada com a vulgar).