Legítima defesa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A legítima defesa real ocorre quando o ataque é real e a reação é adequada e proporcional.
Já a legítima defesa putativa acontece quando a pessoa acredita erroneamente que está sendo agredida, e essa crença não exclui a ilicitude da reação.
REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA
Agressão injusta.
Agressão pode ser uma ação ou omissão que viola direitos de forma direcionada e concreta.
Injusta: contrária ao direito, podendo ser um ato ilícito, mas não necessariamente um crime.
Direcionada: tem um alvo específico, diferenciando-se do perigo geral que caracteriza o estado de necessidade.
Não provocada dolosamente: o defensor não deve ter causado a agressão de forma intencional para justificar uma reação.
Contudo, mesmo o provocador pode reagir em legítima defesa se a resposta à provocação for desproporcional.
Atual ou iminente: deve estar ocorrendo ou prestes a acontecer no momento da defesa.
Não se admite legítima defesa contra agressão passada (vingança) nem futura (mera suposição).
A agressão atual é aquela que está acontecendo no momento, e a iminente é a que está prestes a começar.
A doutrina reconhece que os atos preparatórios finais de uma agressão iminente podem justificar uma resposta em legítima defesa, mas atos preparatórios anteriores ou tentativas inadequadas não.
Um ponto complexo é a legítima defesa postergada, que ocorre quando, embora legalmente a agressão tenha terminado, para a vítima ela ainda parece presente.
Alguém que, após ser roubado, imediatamente persegue o ladrão para recuperar seus bens.
Estritamente falando, não haveria legítima defesa se o roubo já estivesse consumado. No entanto, muitos argumentam que é justo permitir a legítima defesa nesses casos, já que a vítima está agindo instintivamente para proteger seus direitos e talvez não possa avaliar a extensão do crime cometido contra ela. Assim, mesmo após a conclusão da agressão, a legítima defesa poderia ser reconhecida se a vítima reage imediatamente em uma situação contínua.
É possível legítima defesa em crime de rixa?
Se o indivíduo que pratica a legítima defesa é pessoa alheia à contenda, caso seja alvo da agressão ou intervenha para fazer a rixa cessar, pode perfeitamente se defender contra qualquer dos rixosos.
Contudo, os praticantes da rixa em si não podem alegar legítima defesa uns contra os outros, exceto se algum dos rixosos extrapole os limites e passe a atuar de modo que destoe do ânimo conflitivo dos demais.
Uso moderado dos meios necessários: visa assegurar a proporcionalidade entre o ataque e a defesa.
Necessário é o meio eficiente e menos lesivo à disposição do agredido.
Apesar da doutrina usar balizas objetivas, não se pode ignorar peculiaridades subjetivas do agente e do agressor.
Proteção do direito próprio ou de outrem.
Não se impõe a observância de proporcionalidade entre os bens jurídicos em conflito. A proporcionalidade se dá apenas entre a forma de ataque e de defesa.
A legítima defesa de terceiro (ex persona) independe de autorização.
Conhecimento da situação de fato justificante.
Deve restar demonstrado que o agente tinha ciência de que agiu diante de um ataque atual ou iminente.
LEGÍTIMA DEFESA E ERRO NA EXECUÇÃO
Trata-se de aberractio ictus, de tal forma que o agente responderá como se a ação tivesse sido praticada contra o real agressor, restando caracterizada a legítima defesa, apesar do erro na execução.
É possível legítima defesa recíproca?
Em regra não.
Contudo:
É possível a legítima defesa sucessiva, quando o agressor se vê obrigado a se defender do excesso dos meios defensivos utilizados pelo agredido.
A doutrina admite a legítima defesa de legítima defesa putativa, posto que injusta, o que também acarreta na possibilidade de legítima defesa putativa recíproca.
Admite-se legítima defesa contra quem age em estado de necessidade?
Não se admite.
Como a legítima defesa requer uma reação a uma agressão injusta, ela não se aplica contra ações que, embora possam resultar em danos a terceiros, não são caracterizadas como agressões, mas sim como medidas tomadas para proteger um bem jurídico próprio ou de outrem em uma situação de perigo atual.
Desta forma, não se considera a ação em estado de necessidade como injusta, assim como ocorre no caso de estrito cumprimento de um dever legal e no caso de exercício regular de um direito.
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA NOS CRIMES CONTRA A VIDA
É indigno que, de forma direta ou indireta, a ação de matar alguém, que exerceu um direito à sua liberdade, possa receber respaldo jurídico de alguma ordem, sendo inconstitucional a utilização da tese de legítima defesa da honra.
Assim considerou o STF, em decisão, referendada pelo plenário e baseada em medida cautelar do ministro Dias Toffoli, estabelecendo que a “legítima defesa da honra” não pode ser usada como argumento de defesa no tribunal do júri, pois contraria valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a igualdade de gênero. Qualquer uso da tese, direta ou indiretamente, em qualquer etapa do processo ou durante o julgamento pelo júri, resultará em nulidade da prova, do ato processual ou dos debates.
A medida busca prevenir a cultura de violência doméstica e feminicídio.