Estrito cumprimento de um dever legal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se da realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei.

O dever legal que fundamenta essa descriminante decorre da lei em sentido amplo. Além da lei em sentido amplo, a doutrina costuma exigir que esteja presente o elemento subjetivo, ou seja, é necessário que o indivíduo tenha consciência de que está agindo no estrito cumprimento de dever legal.

Para Zaffaroni, o estrito cumprimento do dever legal não é excludente de ilicitude, mas sim excludente de tipicidade, pois a tipicidade penal para ele deve ser formal e conglobante (tipicidade material + antinormatividade).

O particular pode invocar a discriminante do estrito cumprimento do dever legal?

A doutrina majoritária entende que sim, desde que esteja ciente de que sua conduta está alinhada a um dever legal.