Direito à vida
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Desdobramentos
Fonte
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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.