Causas excludentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As causas excludentes de ilicitude, previstas principalmente no art. 23 do CP, são situações que justificam um fato típico, impedindo que ele seja considerado ilícito.
As justificativas podem derivar de várias fontes do direito e sua aplicação depende da análise e interpretação dos operadores jurídicos.
Além dessas, o consentimento do ofendido é uma causa supralegal reconhecida pela doutrina.
A decisão de arquivamento de IP com fundamento na exclusão da ilicitude faz coisa julgada material?
Para o STJ: sim.
Para o STF: não.