Estado de necessidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

O estado de necessidade é faculdade ou direito?

Por um lado, é visto como faculdade, pois permite a ação para preservação de um bem jurídico, sem impor obrigação ao titular do bem lesado.

Por outro, é considerado um direito em face do Estado, que deve reconhecer a licitude da conduta e a ausência de crime.

Assim, a justificante pode ser entendida como uma faculdade entre os titulares dos bens e como um direito em relação ao Estado.

REQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE

Perigo atual: risco presente, real, gerado por fato humano, comportamento de animal ou fato da natureza.

Real: quando a situação de perigo existe de fato.

Putativo: quando o agente acredita equivocadamente que está em uma situação de perigo.

Há debate sobre se perigo iminente, aquele que ainda não se materializou mas está prestes a acontecer, justifica o estado de necessidade. A maioria da doutrina entende que não, mas há argumentos de que, desde que o perigo seja real e inevitável, poderia sim justificar a ação em estado de necessidade, mesmo que o dano não ocorra imediatamente.

Que a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente: o estado de necessidade não é invocável pelo agente que causou o perigo de forma intencional.

Se o risco decorre de ação dolosa, não há espaço para a excludente.

Há divergência sobre se a causa culposa do perigo exclui o estado de necessidade, com alguns doutrinadores argumentando que sim, dado que o agente poderia ter agido de modo a prevenir o risco.

Salvar direito próprio ou alheio: para invocar o estado de necessidade, é preciso que a ação seja para proteger um direito próprio (estado de necessidade próprio) ou direito alheio (estado de necessidade de terceiro).

A autorização do titular do bem em risco não é essencial, pois o estado de necessidade se baseia na solidariedade e a decisão é tomada pelo agente em face do perigo, não sendo prática, muitas vezes, buscar o consentimento do terceiro.

Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo: o estado de necessidade não pode ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.

Isso se aplica a profissionais como policiais ou bombeiros, que, pela natureza de suas funções, assumem o dever de enfrentar situações de risco, sem recorrer ao sacrifício de bens de terceiros.

Isso não implica a obrigatoriedade de atos heróicos que coloquem em risco a própria vida de forma irracional.

A expressão “dever legal” é interpretada de forma ampla, abrangendo não só deveres estabelecidos por lei, mas também deveres jurídicos oriundos de outras relações do ordenamento jurídico, como contratos de trabalho ou compromissos assumidos.

Inevitabilidade do comportamento lesivo: a ação do agente deve ser a única alternativa viável para evitar o dano, e não deve haver outra maneira menos lesiva.

Isso implica que se existir uma solução que não implique sacrificar um bem jurídico de terceiros, como fugir de um animal perigoso ao invés de matá-lo, essa deve ser a ação escolhida.

Estado de necessidade defensivo: ocorre quando afeta-se um bem jurídico da pessoa que originou esse perigo.

Estado de necessidade agressivo: ocorre quando afeta-se o bem jurídico de um terceiro inocente que não está relacionado ao surgimento do perigo.

Inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado.

A teoria diferenciadora e a teoria unitária abordam como deve ser tratada a situação de estado de necessidade em relação à proporcionalidade entre o bem protegido e o bem sacrificado.

Teoria Diferenciadora:

Se o bem jurídico sacrificado é de valor menor ou igual ao bem protegido, a ação é justificada e exclui a ilicitude.

Se o bem jurídico sacrificado é de valor maior do que o bem protegido, a ação é considerada exculpante e exclui a culpabilidade, mas não a ilicitude.

Teoria Unitária:

Se o bem jurídico sacrificado é de valor menor ou igual ao bem protegido, a ação é justificada e exclui a ilicitude.

Se o bem jurídico sacrificado é de valor maior, não se fala em excludente, mas em uma hipótese de redução de pena.

O CP adota a Teoria Unitária, conforme indicado no § 2º° do art. 24, permitindo a redução da pena de 1/3 a 2/3 quando, embora não seja razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, o bem jurídico protegido não é considerado de valor superior ao bem jurídico sacrificado.

Conhecimento da situação de fato justificante: consciência e vontade de salvar direito próprio ou alheio.

Cabe estado de necessidade em crime habitual e permanente?

Não, contudo é cabível, a depender do caso, a inexigibilidade de conduta diversa, o que excluiria a culpabilidade.

Exercício ilegal da medicina para suprir a falta de profissionais em zona distante de centro urbano (crime continuado).

Mãe que submete filho a cárcere privado para impedi-lo de usar drogas (crime permanente).

O furto famélico é crime?

Não, pois se configura estado de necessidade.

É possível estado de necessidade contra estado de necessidade?

Trata-se do estado de necessidade recíproco, perfeitamente possível.

Dois náufragos disputam 1 único salva-vidas.

O estado de necessidade é comunicável?

Sim. Se o fato típico for cometido por mais de um agente em coautoria ou participação, todos serão beneficiados pela excludente.

ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO NA EXECUÇÃO

No estado de necessidade, se alguém comete um erro e atinge um terceiro enquanto tentava evitar um perigo, não é penalizado por esse resultado acidental, conforme o art. 73 do CP, pois considera-se cometido o fato contra a pessoa ou objeto pretendido.

Não se confunde com o estado de necessidade agressivo.