Imunidade parlamentar relativa[art. 53, §1º ao 8º]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Também conhecida como imunidade formal, processual ou adjetiva.
RELATIVA AO FORO
§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
Se estende da diplomação, e não da posse, até o fim do mandato.
A prerrogativa de foro se limita aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele.
A jurisdição do STF se perpetua caso tenha havido o encerramento da instrução processual (intimação das partes para apresentação das derradeiras alegações) antes da extinção do mandato.
O STF decidiu que no caso de mandatos cruzados na esfera federal (e.g., Deputado Federal que posteriormente é eleito Senador da República) o foro por prerrogativa permanece sobre os crimes cometidos no exercício do cargo anterior.
Não permanece o foro por prerrogativa se um parlamentar estadual é eleito para um cargo no Congresso Nacional.
RELATIVA À PRISÃO
Art. 53.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Denominada incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest).
Também presente desde a diplomação, e não da posse.
Recai sobre prisão provisória, exceto no caso de prisão em flagrante decorrente de prática de crime inafiançável.
Cabe prisão civil contra Congressista devedor de alimentos?
Há controvérsia na doutrina:
Uadi Bulos ensina ser cabível.
Gilmar Mendes entende não ser cabível.
Há quem entenda que é apenas cabível se se tratar de alimentos definitivos, fixados por juízo que já exauriu a prova.
RELATIVA AO PROCESSO
Presente desde a diplomação.
Permite à Casa Legislativa respectiva sustar, a pedido de partido político com representação no Legislativo Federal, o andamento da ação penal pelo voto ostensivo e nominal da maioria absoluta de seus membros. A suspensão deverá ser apreciada no prazo improrrogável de 45 dias e, caso se entenda pela sustação, perdurará enquanto durar o mandato, suspendendo a prescrição.
Não se estende e nem alcança os inquéritos policiais.
RELATIVA À CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA [art. 53, §6º, da CF/88; art. 221 do CPP]
Os parlamentares são obrigados a testemunhar, exceto:
Sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações.
Os parlamentares terão a prerrogativa de ajustar dia, horário e local.
Essa prerrogativa se aplica apenas ao parlamentar em condição de testemunha, não se aplicando ao parlamentar investigado ou acusado.