Deputados e senadores
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá 4 Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3.
§ 3º Cada Senador será eleito com 2 suplentes.
Os Deputados Federais devem ter pelo menos 21 anos.
A eleição proporcional adota o sistema de lista aberta.
Os Senadores devem ter pelo menos 35 anos.
Os Territórios não possuem Senadores.
Conexões
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Fonte
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Capítulo XXXI — Poder legislativo.