Deputados e senadores

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá 4 Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de 8 anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3.

§ 3º Cada Senador será eleito com 2 suplentes.

Os Deputados Federais devem ter pelo menos 21 anos.

A eleição proporcional adota o sistema de lista aberta.

Os Senadores devem ter pelo menos 35 anos.

Os Territórios não possuem Senadores.

Conexões

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Fonte

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.