Imunidade formal (freedom from arrest)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 53

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

[…]

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Também conhecida como incoercibilidade pessoal relativa, não exclui o crime, mas protege o parlamentar em relação à prisão e ao processo penal (imunidade processual).

O STJ possui decisão no sentido de que a privação da liberdade de parlamentar devedor de alimentos é legítima.

O Poder Judiciário pode impor aos parlamentares medidas cautelares. Caso a execução da medida impossibilite o exercício regular do mandato, a decisão judicial deverá ser submetida ao controle política da respectiva Casa.

A imunidade processual foi mitigada pela EC 35, de tal forma que os parlamentares poderão ser processados criminalmente sem necessidade de deliberação prévia da Câmara ou do Senado.

Compete ao STF processar e julgar os parlamentares federais por infrações penais comuns.

Caso o parlamentar seja reeleito, descabe a sustação do andamento do processo por crime ocorrido durante o mandato anterior.

A análise da sustação deve ter em conta a convivência pública, política e moral do procedimento, bem como a verificação de propósito de perseguir o congressista ou de desprestigiar o Poder Legislativo.

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Fonte

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Capítulo XXXI — Poder legislativo.