Imunidades parlamentares
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
São prerrogativas do órgão legislativo, e não de ordem subjetiva do congressista. São irrenunciáveis.
Classificam-se em absolutas ou relativas.
Desdobramentos
- Imunidade parlamentar absoluta (freedom of speech) [art. 53, cf/88]
- Imunidade parlamentar relativa[art. 53, §1º ao 8º]
- Imunidades parlamentares e o estado de sítio [art. 53, § 8º, da cf/88]
- Imunidades do parlamentar licenciado
- Imunidades dos deputados estaduais [art. 27, § 1º, da cf]
- Imunidades dos vereadores
- Foro por prerrogativa de governadores [art. 105, i, “a”, da cf/88]
- Foro por prerrogativa de membros do ministério público e da magistratura
- Foro por prerrogativa de função vs. tribunal do júri [súmula vinculante nº 45]