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Imunidades parlamentares

Imunidades parlamentares

Início > Direito Penal > Introdução ao direito penal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

São prerrogativas do órgão legislativo, e não de ordem subjetiva do congressista. São irrenunciáveis.

Classificam-se em absolutas ou relativas.

Desdobramentos

  • Imunidade parlamentar absoluta (freedom of speech) [art. 53, cf/88]
  • Imunidade parlamentar relativa[art. 53, §1º ao 8º]
  • Imunidades parlamentares e o estado de sítio [art. 53, § 8º, da cf/88]
  • Imunidades do parlamentar licenciado
  • Imunidades dos deputados estaduais [art. 27, § 1º, da cf]
  • Imunidades dos vereadores
  • Foro por prerrogativa de governadores [art. 105, i, “a”, da cf/88]
  • Foro por prerrogativa de membros do ministério público e da magistratura
  • Foro por prerrogativa de função vs. tribunal do júri [súmula vinculante nº 45]