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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime exaurido: contempla atos posteriores à consumação.

Recebimento do resgate na extorsão mediante sequestro, sendo o recebimento mero exaurimento.

Crime profissional: praticado por quem se utiliza da profissão que exerce para alcançar finalidade ilícita.

Crime progressivo (ou de passagem): para alcançar seu intento, o agente viola norma de caráter menos grave.

Furto à residência exige que antes se pratique violação a domicílio.

Não se confunde com a progressão criminosa, que se dá quando o agente pretendia um resultado e após atingi-lo decide praticar outro mais grave.

Alguém com intenção de apenas lesionar a vítima decide depois lhe ceifar a vida.

Crime subsidiário: somente se configura se a conduta do agente não constituir crime mais grave.

Quando constata-se que houve furto, dada a inexistência de violência, grave ameaça ou emprego de outro meio que tornasse impossível a resistência da vítima.

Crime de ação única: crime que o tipo penal prevê uma única conduta nuclear possível.

Crime de ação múltipla: é aquele em que diversas condutas são possíveis, como no tráfico de drogas.

Crime principal e crime acessório: principal é aquele que independe da existência de outro (v.g, crime de roubo); já o acessório (ou parasitário) é aquele que necessariamente deve ser precedido de outro delito (v.g., crime de receptação).

Crime a prazo: exige o decurso de um prazo para que se configure (e.g, apropriação de coisa achada).

Crime vago: aquele em que o sujeito passivo é indeterminado.

Crime falho: sinônimo de tentativa perfeita ou acabada, ocorre quando o agente utilizou todos os meios possíveis à sua disposição, mas não conseguiu consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

Quase-crime: crime impossível ou participação impunível.

Crime putativo: existe apenas na intenção do agente, que acredita estar cometendo um crime enquanto pratica um indiferente penal (e.g., erro de tipo; erro de proibição (delito de alucinação); por obra do agente provocador).

Crime funcional: praticado por funcionário público. Pode ser próprio, quando afastada a qualidade de funcionário público o fato se torna atípico (v.g, prevaricação); ou impróprio, quando na falta desta qualidade configura-se outro delito (v.g., peculato-furto).

Crime de circulação: é praticado por meio de automóvel.

Crime militar: os crimes previstos no CPM (crime militar próprio) e na legislação penal (crime militar impróprio) que forem praticados em tempo de paz, por militar da ativa nas situações delineadas no art. 9º, II, alíneas “a” a “e”.

Crime de atentado: aquela em que se atribui punição idêntica tanto para a tentativa quanto para a consumação.

Crime de opinião ou de palavra: praticado por meio de abuso da liberdade de expressão.

Crime de expressão: cometida por meio de atividade intelectiva do autor.

Falso testemunho.

Crime a distância (ou de espaço máximo): a conduta ocorre em um Estado soberano e o resultado em outro.

Aplica-se a lei brasileira (teoria da ubiquidade).

Crime em trânsito: o crime percorre territórios soberanos, mas sem atingir bens jurídicos em um ou algum desses países.

Também gera conflito internacional de jurisdição, resolvido no Brasil pela teoria da ubiquidade.

Crime plurilocal: o crime percorre dois ou mais territórios do mesmo país. Gera conflito interno de competência.

O CPP adotou, em regra, a teoria do resultado.

Crime mono-ofensivo: atinge um bem jurídico.

Crime pluriofensivo: atinge mais de um bem jurídico.

Os crimes complexos são geralmente pluriofensivos.

Roubo: atinge o patrimônio e a liberdade individual.

Crime de execução livre: admite várias formas para a prática da conduta típica.

Crime de execução vinculada: há uma forma restritiva sob a qual a conduta pode ser empreendida.

Crime gratuito: cometido sem motivo conhecido.

Não se confunde com motivo fútil.

Crime multitudinário: é o delito cometido por multidão no contexto de um tumulto.

O conceito de multidão não é estabelecido pela lei.

Crime independente: é o delito que não assume ligação com outras infrações penais.

Crime de conexão teleológica: é praticado para assegurar a execução de outro crime futuro.

Crime de conexão consequencial: é cometido para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime passado.

Crime de conexão ocasional: não há conexão entre os crimes, pois um não é cometido para assegurar a execução ou para garantir a ocultação de outro. Há, tão somente, uma proximidade física entre várias infrações penais, que não se relacionam entre si.

Agente mata alguém e, em seguida, aproveita a oportunidade para subtrair bens a este pertencentes.

Crime de tendência: determinadas ações podem ser consideradas criminosas ou lícitas a depender da intenção do agente ao praticá-las. A conduta será típica se a inclinação interna do agente se revelar no sentido da prática criminosa.

Uma palavra lançada contra alguém pode caracterizar o crime de injúria ou o simples exercício do direito de crítica, a depender da intenção do emissor.

Crime de tendência interna transcendente (ou crime de intenção): o sujeito ativo quer um resultado dispensável para a consumação do delito.

Na extorsão mediante sequestro, a obtenção da vantagem é dispensável para a consumação.

Crime de resultado cortado: espécie de crime de intenção, o resultado (dispensável para a consumação) não depende do agente, não está na sua esfera de decisão.

Na extorsão mediante sequestro, a obtenção da vantagem - pagamento do resgate -, dispensável para a consumação do crime, não depende do agente, mas de terceiros ligados à vítima.

Crime mutilado de dois atos: também espécie de crime de intenção, o crime mutilado de dois atos se verifica quando o resultado dispensável depende de novo comportamento do agente (está em sua esfera de decisão).

No crime de petrechos para falsificação de moeda, a efetiva falsificação das moedas e sua colocação em circulação, ambos resultados dispensáveis para a consumação, dependem de nova decisão do agente.

Crime consunto e crime consuntivo: crime consunto é o absorvido; consuntivo, o que absorve.

Crime de fato permanente: delito de fato permanente (ou não transeunte) é o que deixa vestígios materiais que devem ser constatados mediante perícia.

Crime de fato transeunte: não permite constatação mediante análise de vestígios, pois não os exibe.

Crime condicionado: é aquele a que a lei impõe certas condições de procedibilidade para que a punição seja perseguida.

Necessidade de que o agente entre no território nacional para que seja punido por crime cometido fora do Brasil na situação de extraterritorialidade condicionada.

Exigência de representação do ofendido na ameaça.

Crime incondicionado: independe de circunstância externa como condição de procedibilidade.

Crime de ímpeto: é aquele que resulta de uma reação emocional, sem premeditação.

Crime de acumulação: é caracterizado pela punição de condutas individuais que, isoladamente, podem parecer inofensivas, mas quando acumuladas com atos similares, causam ou têm o potencial de causar um dano significativo a bens jurídicos supraindividuais. Esse conceito sustenta a responsabilização penal individual com base nos efeitos cumulativos dessas ações, visando a proteção preventiva do bem jurídico afetado.

Crimes contra o meio ambiente.

Crime de mera suspeita: o agente não pratica conduta de relevância penal, mas é punido porque o modo como atua faz com que se suspeite que possa vir a delinquir.

É o caso do art. 25 do Decreto-lei nº 3688, que pune a conduta de “ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima”.

A contravenção tem como norte a suposição de que determinado sujeito possa cometer a infração penal.

O STF, em recurso extraordinário, julgou inconstitucional esta contravenção (RE 583. 523), violadora, dentre outros, do princípio da exteriorização ou materialização do fato

Crime de ação violenta: é aquele cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, como o roubo e estupro.

Crime de ação astuciosa: é o delito cometido por meio de fraude, dissimulação.

Estelionato.

Crime obstáculo: é o delito que revela a tipificação de atos preparatórios, que,

normalmente, não são punidos.

Associação criminosa.

Crime de catálogo: é o crime passível de apuração por meio de interceptação

telefônica.

Crime de impressão: é o delito que desperta na vítima determinado estado anímico. Pode ser dividido em:

Crime de sentimento: recai nas faculdades emocionais.

Injúria.

Crime de inteligência: recai nas faculdades cognitivas da vítima, enganando-a.

Estelionato.

Crime de vontade: recai na autodeterminação.

Constrangimento ilegal.

Crime parcelar: é o crime que integra uma cadeia de crimes cometidos em continuidade delitiva.

Crime inominado: a conduta recai sobre bens jurídicos consagrados pelo direito, mas sem tipificação penal específica.

Não é admitido pelo nosso sistema penal, norteado pelo princípio da reserva legal.

Crime de hermenêutica: é o delito que existe unicamente em virtude da interpretação do operador da lei, sem que haja indícios ou provas da ocorrência de um fato tipificado.

Também não é admitido, violando, dentre outros, o princípio da presunção de não culpabilidade.

Crime remetido: é aquele que em sua definição típica se reporta a outro crime, como o art. 304 do CP.

Crime anão (ou crime liliputiano): é a denominação reservada às contravenções penais. Não se trata, pois, de crime, conforme define o art. 1º do Decreto-lei nº 3914.

Crime de rua (ou do colarinho azul): é crime cometido normalmente por pessoas economicamente menos favorecidas.

Crime do colarinho branco: é o delito cometido na esfera econômica, movimentando normalmente grande volume de recursos.

Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro.

Crime cibernético: é aquele cometido por meio da rede mundial de computadores ou mesmo por meio de uma rede pública ou privada de computadores.

Crime de greve: é o delito cometido durante a paralisação dos empregados.

Crime de lockout: é o delito cometido no decorrer da paralisação do empregador.

Crime político: é aquele que visa contra a ordem política ou o Estado, envolvendo condutas que atentam contra a segurança nacional, a soberania do país ou visam desestabilizar ou mudar coercitivamente a estrutura do Estado e de suas instituições. Geralmente, esses crimes são motivados por ideologias ou objetivos políticos.

Crime de responsabilidade:

Próprio: é uma infração penal comum cometida por determinados agentes, julgada pelo Poder Judiciário.

Impróprio: revela uma infração político-administrativa, cuja apreciação e punição política (impeachment) são atribuídas ao Poder Legislativo.

Crime de menor potencial ofensivo: é aquele com pena máxima não superior a 2 anos, investigado por meio de termo circunstanciado (em vez de IP), admitindo as medidas despenalizadoras da transação penal e suspensão condicional do processo.

Crime de médio potencial ofensivo: é aquele em que, apesar de a pena máxima suplantar 2 anos, a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, admitindo a medida despenalizadora da suspensão condicional do processo.

Crime de maior potencial ofensivo: é aquele incompatível com medidas despenalizadoras (transação penal e suspensão condicional do processo).

Crime hediondo: é o delito constante do rol do art. 1º da Lei 8072.

Crime equiparado a hediondo: é o delito não constante do rol do art. 1º da Lei 8072, mas que, por imposição constitucional, sofre os mesmos consectários: tráfico de drogas, terrorismo e a tortura.

Crime falimentar: é o delito definido na Lei 11101, praticado na administração de sociedades comerciais ou da massa falida. Se for praticado pelo falido, será próprio; se por outra pessoa, como o administrador judicial, será impróprio.

Crime organizado: é o cometido por meio de organização criminosa, definida no art. 1º, § 1º, da Lei 12850, como sendo a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Crime natural: refere-se a condutas que são universalmente reconhecidas como criminosas devido ao seu claro potencial de causar dano a bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade.

Crime de plástico: refere-se a condutas que, inicialmente consideradas indiferentes penalmente ou socialmente aceitáveis, passam a ser reconhecidas como criminosas em virtude de mudanças no contexto histórico e social.

Crime federal: refere-se a infrações penais cuja competência para julgamento é da Justiça Federal.

Crime estadual: dão delitos que violam as leis estaduais ou regionais e cuja competência para julgamento pertence à Justiça dos Estados.

Crime internacional: é aquele a que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, independentemente da nacionalidade dos envolvidos ou local em que foi praticado.

Crime de ódio: cometido contra alguém em virtude de origem, etnia, cor, orientação sexual, religião, condição social etc.

Delito de clima: aquele que cria uma atmosfera favorável à prática de crimes ou à propagação do ódio, situando-se na categoria dos crimes de expressão política.