Conceito de funcionário público para efeitos penais — art. 327 []

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Nosso Código foge das lições do Direito Administrativo e dá um conceito unitário, tomando a expressão em sentido amplo.

Assim, é funcionário público não apenas o servidor legalmente investido em cargo público, mas também o que exerce emprego público, ou, de qualquer modo, uma função pública, ainda que de forma transitória.

Transitório: jurado, mesários eleitorais etc.

Não abarca o encargo público (múnus público).

Tutores e curadores dativos, depositário judicial, inventariantes judiciais, AJ da falência etc.

Advogado contratado por convênio entre a PGE e OAB para atuar na justiça gratuita se encaixa na definição de funcionário público, pois a defesa dos necessitados é uma função eminentemente pública.

O § 1º equipara ao funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em empresa prestadora de serviço contratada ou convencida para a execução de atividade típica da administração pública.

Se contratada para serviço atípico: funcionários não são equiparados.

OS são entidades paraestatais: equiparados.

Administração de loterias é atividade típica: equiparados.

O § 2º prevê causa de aumento se o funcionário público:

For ocupante de cargo em comissão.

Tiver função de direção/assessoramento em órgão da administração direta e indireta, com exceção da autarquia.

Prefeitos, Governadores e o Presidente estão compreendidos na majorante.