Tipos penais. peculato. comentários comuns.
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O crime de peculato é subdividido em:
Peculato apropriação (art. 312, 1ª parte).
Peculato desvio (art. 312, 2ª parte).
Peculato furto (art. 312, § 1º).
Peculato culposo (art. 312, § 2º)
Peculato estelionato (art. 313).
Peculato eletrônico (arts. 313-A e 313-B).
Apesar do art. 552 da CLT equiparar as condutas contra o patrimônio de sindicatos a peculato, há uma corrente grande entendendo que a CF não recepcionou esse dispositivo.
Há corrente do STJ que reconhece a eficácia do art. 552.
Representantes de conselhos de fiscalização profissional podem cometer peculato, uma vez que exercem função típica do Estado.
Servidor público que não presta serviço não comete o crime de peculato, mesmo recebendo seus vencimentos.
Conduta atípica, mas pode ensejar punições disciplinares e por improbidade administrativa.