Princípios recursais
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Resumo
Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.
Desdobramentos
- Duplo grau de jurisdição
- Taxatividade (legalidade)
- Singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade)
- Voluntariedade
- Dialeticidade
- Princípios recursais — Fungibilidade
- Proibição da reformatio in pejus
- Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias
- Complementaridade
- Consumação
- Primazia do julgamento do mérito recursal
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 202 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.