Consumação
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Resumo
No princípio da consumação, uma vez interposto um recurso, não é permitido substituí-lo por outro, mesmo que ambos tenham sido apresentados dentro do prazo recursal.
Enquanto o princípio da complementaridade permite a complementação das razões de um recurso já interposto, o da consumação impede a interposição de outro recurso após o primeiro, extinguindo-se o direito recursal.
Mesmo que o segundo recurso seja o cabível para o caso, somente o primeiro é considerado juridicamente existente.
Essa regra pode ter grande relevância com a limitação do cabimento do agravo de instrumento a um rol legal de decisões interlocutórias, pois uma vez interposto um agravo de instrumento não admitido pelo tribunal, não será possível impugnar a mesma decisão, por meio da apelação ou contrarrazões, após a prolação da sentença.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 337–342 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.