Princípios recursais — Fungibilidade
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Resumo
O princípio da fungibilidade recursal permite a substituição de um recurso por outro quando houver equívoco na escolha do recurso adequado. Embora não haja previsão expressa no CPC, a fungibilidade continua sendo aplicada, abrangendo todos os recursos, e pode ser aplicada de ofício.
A fungibilidade se baseia no princípio da instrumentalidade das formas, buscando evitar a nulidade dos atos processuais quando houver desvio formal sem prejuízo. No entanto, sua aplicação é excepcional, e o recurso inadequado só será admitido como válido se preenchidos determinados requisitos formais.
Um exemplo de aplicação da fungibilidade está presente no art. 1024, § 3º, do CPC, que trata do recebimento de embargos de declaração contra decisão monocrática como se fossem um agravo interno, com a necessidade de adaptação das razões recursais.
Outras situações em que a fungibilidade é aplicada incluem a conversão de recurso especial em recurso extraordinário e vice-versa quando houver equívoco na escolha do recurso constitucional, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
No entanto, a fungibilidade não é aplicada de forma automática e requer o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. Portanto, apesar de ser uma exceção importante para evitar nulidades processuais, sua aplicação não é comum e depende das circunstâncias específicas de cada caso.
Desdobramentos
- Dúvida fundada a respeito do recurso cabível
- Inexistência de erro grosseiro
- Inexistência de má-fé — teoria do prazo menor
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 275–281 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.