Princípios recursais — Fungibilidade

Início > Direito Processual Civil > Recursos > Princípios recursais

Resumo

O princípio da fungibilidade recursal permite a substituição de um recurso por outro quando houver equívoco na escolha do recurso adequado. Embora não haja previsão expressa no CPC, a fungibilidade continua sendo aplicada, abrangendo todos os recursos, e pode ser aplicada de ofício.

A fungibilidade se baseia no princípio da instrumentalidade das formas, buscando evitar a nulidade dos atos processuais quando houver desvio formal sem prejuízo. No entanto, sua aplicação é excepcional, e o recurso inadequado só será admitido como válido se preenchidos determinados requisitos formais.

Um exemplo de aplicação da fungibilidade está presente no art. 1024, § 3º, do CPC, que trata do recebimento de embargos de declaração contra decisão monocrática como se fossem um agravo interno, com a necessidade de adaptação das razões recursais.

Outras situações em que a fungibilidade é aplicada incluem a conversão de recurso especial em recurso extraordinário e vice-versa quando houver equívoco na escolha do recurso constitucional, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

No entanto, a fungibilidade não é aplicada de forma automática e requer o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação. Portanto, apesar de ser uma exceção importante para evitar nulidades processuais, sua aplicação não é comum e depende das circunstâncias específicas de cada caso.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 275–281 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.