Voluntariedade

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Resumo

O princípio da voluntariedade estabelece que a existência de um recurso depende exclusivamente da vontade da parte.

A simples manifestação de intenção de recorrer, sem a efetiva interposição do recurso dentro do prazo legal, não é válida.

Isso impede que o juiz interponha um recurso de ofício. A autonomia das partes no processo é valorizada, e a manifestação de vontade de não recorrer pode ser feita pela não interposição do recurso, pela aquiescência com a decisão ou pela renúncia ao direito de recorrer.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 261–266 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.