Complementaridade

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Resumo

No direito processual civil, as razões recursais devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, não sendo permitido apresentar razões posteriormente, como ocorre no processo penal.

A preclusão consumativa se verifica no momento da interposição do recurso, impedindo que o recorrente o complemente com novas razões após esse momento.

O princípio da complementaridade, previsto no art. 1024, § 3º, do CPC, permite que a parte recorrente complemente as razões do recurso já interposto sempre que, nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, for criada uma sucumbência superveniente (afastamento da preclusão consumativa).

No entanto, essa complementação é limitada à nova sucumbência, não permitindo que o recorrente impugne parcela da decisão que já deveria ter impugnado originariamente.

Outra hipótese de permissão da complementariedade decorre das previsões legais que consagram a adaptabilidade do recurso diante da aplicação do princípio da fungibilidade. Os arts. 1.024, § 3º, do CPC (embargos de declaração recebidos como agravo interno), 1032 e 1033 (recurso especial recebido como recurso extraordinário e vice-versa) permitem a modificação das razões recursais para adaptar o recurso interposto ao recurso compreendido como cabível pelo tribunal.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 328–335 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.