Singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade)
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Resumo
Estabelece que apenas uma espécie recursal pode ser utilizada como meio de impugnação contra cada decisão judicial. Isso significa que, em regra, somente um tipo de recurso pode ser interposto contra uma decisão específica.
No entanto, o princípio da singularidade permite exceções, principalmente quando há capítulos distintos em uma mesma decisão que possam ser impugnados por recursos diferentes, desde que sejam observadas as normas processuais pertinentes. Além disso, em situações em que 2 ou mais partes recorrem da mesma decisão, desde que os recursos tenham a mesma natureza jurídica, a unirrecorribilidade é preservada.
A decisão parcialmente procedente é impugnada por três apelações, uma de cada parte (autor e réus em litisconsórcio). Mesmo havendo três recursos contra a mesma decisão, o princípio da unicidade é preservado porque todos os recursos são da mesma natureza jurídica, que é a apelação.
Por outro lado, viola o princípio da singularidade a situação em que uma parte interpõe sucessivamente ou concomitantemente duas espécies recursais diferentes contra a mesma decisão.
Existem exceções a essa regra, como a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não agravável e sua posterior impugnação em sede de apelação ou contrarrazões.
Em casos de decisões objetivamente complexas, nas quais o juiz decide várias questões de diferentes naturezas, a singularidade do recurso pode ser preservada considerando a decisão como um todo indivisível, desconsiderando os capítulos da decisão para fins de recorribilidade.
Sendo julgado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária na sentença, é cabível apenas o recurso de apelação, ainda que o capítulo que decidiu essa questão incidental seja indiscutivelmente interlocutório.
É importante observar que o CPC estabelece exceções ao princípio da unirrecorribilidade, permitindo a interposição de diferentes espécies recursais contra a mesma decisão em casos específicos, como a inadmissão de recurso especial e/ou extraordinário com diferentes fundamentos relativos a capítulos diversos do acórdão impugnado.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 247–259 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.