Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias
Início > Direito Processual Civil > Recursos > Princípios recursais
Resumo
A irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias é um princípio processual reconhecido em nosso sistema jurídico, especialmente enfatizado com a extinção do agravo retido e a restrição do cabimento do agravo de instrumento a um rol determinado.
Embora existam exceções, como nos Juizados Especiais, onde o agravo pode ser admitido em casos de tutela de urgência, geralmente as decisões interlocutórias não são recorríveis de forma separada, mas podem ser impugnadas por meio de recursos interpostos contra a sentença ou outras decisões interlocutórias que gerem sucumbência ao recorrente durante o processo.
A doutrina que apoia esse princípio argumenta que a falta de efeito suspensivo no agravo não interfere no andamento do processo em primeira instância, mas há controvérsias quanto a isso, uma vez que o resultado do recurso pode afetar retroativamente atos processuais realizados anteriormente e também existe a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao caso concreto, o que ocorre com frequência na prática forense.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 322–326 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.