Primazia do julgamento do mérito recursal

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Resumo

O princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no art. 4º do CPC, é aplicável também ao ambiente recursal.

O juízo de admissibilidade recursal é preliminar ao juízo de mérito, pois, embora este último seja o objetivo principal da atividade jurisdicional ao julgar um recurso, é necessário que o primeiro seja positivo para que o órgão jurisdicional possa decidir sobre o segundo.

Um sistema sem pressupostos de admissibilidade recursal não funcionaria, pois a ausência de prazo, legitimidade ou interesse recursal geraria insegurança jurídica ou atividade jurisdicional inútil. No entanto, o não julgamento do mérito recursal causa frustração, pois é o objetivo principal da criação dos recursos no sistema processual.

O CPC estabelece que o julgamento do mérito recursal só deve ser abandonado em hipóteses excepcionais, nas quais o vício formal não possa ser corrigido ou influencie de forma decisiva na impossibilidade de julgamento do mérito.

O art. 932, parágrafo único, do CPC, prevê que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá um prazo de 5 dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Este dispositivo consagra o dever de prevenção, presente no princípio da cooperação, e o dever de esclarecimento do juiz, apontando de forma precisa qual vício deve ser sanado. No entanto, há limitações para a aplicação desse dispositivo, como quando o vício não é sanável ou a irregularidade não é corrigível.

Além disso, alguns tribunais superiores criaram limitações não previstas em lei para a aplicação desse dispositivo, como no caso do Enunciado Administrativo n° 5 - STJ, que estabelece que nos recursos tempestivos interpostos com base no CPC/1973, não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC. O dispositivo não tem aplicação obrigatória e pode ser afastado no caso concreto, especialmente quando o vício não é sanável, quando há regra específica inadmitindo o saneamento do vício, ou quando o tribunal superior desconsidera o vício formal por ser não grave.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 344–351 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.