Proibição da reformatio in pejus
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Resumo
O princípio da proibição da reformatio in pejus estabelece que, nos recursos, não é permitido que a situação do recorrente piore em relação à decisão recorrida. No sistema jurídico brasileiro, esse princípio é adotado, o que significa que, em geral, o recorrente não pode ser prejudicado pelo julgamento do seu próprio recurso.
Para que a reformatio in pejus seja materialmente possível, 2 requisitos são indispensáveis:
Sucumbência recíproca: significa que ambas as partes devem ter sido parcialmente vencidas na decisão recorrida. Caso uma das partes tenha sucumbido integralmente, a reformatio in pejus não é possível.
Recurso de apenas uma das partes: se ambas as partes recorrerem, a devolução será integral, e a eventual piora na situação de uma das partes decorrerá do julgamento do recurso da parte contrária, não do seu próprio recurso.
É importante notar que a reformatio in pejus é excepcionalmente admitida em casos específicos, como quando o tribunal pode conhecer de ofício de matéria de ordem pública, resultando na piora da situação do recorrente, ou quando se aplica a teoria da causa madura, que pode levar à improcedência do pedido do autor.
O princípio da proibição da reformatio in pejus também é aplicado em situações como o reexame necessário, no qual o tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, exceto em casos de matéria de ordem pública.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 312–320 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.