Taxatividade (legalidade)
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Resumo
O princípio da taxatividade, também conhecido como princípio da legalidade, estabelece que somente pode ser considerado recurso o instrumento de impugnação que estiver expressamente previsto em lei federal como tal. Esse princípio é decorrente da competência exclusiva da União para legislar sobre processo, conforme o art. 22, I, da CF.
De acordo com esse princípio, os recursos devem estar previstos de forma exaustiva no ordenamento jurídico, em um rol legal numerus clausus. Isso significa que não é permitido criar recursos não previstos em lei, seja por acordo entre as partes, por normas estaduais ou municipais, ou mesmo por regimentos internos de tribunais.
No entanto, é importante destacar que o princípio da taxatividade não impede que leis extravagantes, ou seja, leis específicas para determinadas áreas do Direito, criem recursos. Alguns exemplos disso são os embargos infringentes previstos na Lei de Execuções Fiscais e o recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
Além disso, o princípio da taxatividade não se aplica aos regimentos internos de tribunais quando estes estabelecem procedimentos internos para recursos já previstos em lei, como é o caso do agravo regimental, que é uma espécie de agravo já previsto no CPC e regulamentado pelos regimentos internos dos tribunais.
Algumas correntes doutrinárias questionam a aplicação do princípio da taxatividade, argumentando que ele poderia ser flexibilizado em casos excepcionais.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 238–245 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.