Responsabilidade pelo fato da coisa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

No caso de concurso de agentes na prática de um ato ilícito surge a solidariedade.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

O que se entende por culpa presumida?

Ensina o Professor Cristiano Chaves que a regra geral prevista no art. 927, caput, do CC, é da responsabilidade subjetiva, com base na culpa, a qual deve ser provada pela vítima. No entanto, como exceção, o sistema admite a responsabilidade subjetiva com culpa presumida em que haverá a inversão do ônus de prova, ou seja, a vítima fica dispensada de provar a culpa do agente. Esta responsabilidade só será possível nos casos previstos em lei.

Responsabilidade contratual: a responsabilidade do cirurgião plástico por tratamento puramente estético é hipótese de responsabilidade subjetiva com culpa presumida, de acordo com o STJ.

RESPONSABILIDADE NA GUARDA DA COISA INANIMADA

A regra nessa matéria é a de que se presume a responsabilidade dos proprietários das coisas em geral, e de animais, pelos danos que venham a causar a terceiros.

Se o proprietário fica privado da guarda ou controle da coisa por furto ou roubo, sua responsabilidade desaparece, salvo se concorreu para a perda da posse por negligência.

Deixar o veículo com a chave na ignição.

Súmula nº 492 - STF

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Tal súmula não vem sendo aplicada aos casos de arrendamento mercantil ou leasing e aos casos de alienação fiduciária, por não se confundirem com o contrato de locação (em tais situações, a atuação da financeira se dá na condição de mera intermediária para a realização do negócio de alienação).

RESPONSABILIDADE PELA RUÍNA DO EDIFÍCIO

No novo CC a responsabilidade pelo fato da coisa está prevista expressamente em duas situações: pela ruína dos edifícios ou construções ou por objetos lançados ou caídos em local indevido.

A ruína pode ser total ou parcial.

O responsável pela ruína é o dono do edifício, não importando se o edifício estava alugado.

Há presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção quando qualquer parte de sua estrutura cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre transeuntes.

O artigo parece querer dizer que a vítima tem que provar a falta de reparos, ou mesmo que o réu poderia provar que fez os reparos. Isso, contudo, não encontra respaldo doutrinário, uma vez que o fato de ter ocorrido a ruína já evidencia que não houve os reparos. Se a responsabilidade é objetiva quando a necessidade de reparos for manifesta, a lógica também deve ser aplicada aos casos em que a necessidade de reparos está às escondidas, por denotar má-fé do construtor. Trata-se, repita-se, de responsabilidade objetiva.

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Danos a carro na rua, queda de elevador etc.

Desdobramentos