Responsabilidade resultante de coisas que caírem em lugar indevido
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se da responsabilidade civil por defenestramento (jogar fora pela janela). A ação judicial que a vítima deve propor é actio de effusis et dejectis. A pretensão para esta ação prescreve em 3 anos.
Trata-se de responsabilidade objetiva.
O responsável pelo dano é a pessoa que habita (proprietário, locatário, usufrutário etc.) a unidade residencial de onde caiu o objeto — diferente de ruína, cuja responsabilidade, pela dicção do CC é atribuída ao dono do imóvel (no caso de coisas que caírem em lugar indevido, a responsabilização pode recair sobre o proprietário, locatário, usufrutuário…).
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Se não se souber de que apartamento foi lançado o projétil, a solução deve se dar com base na aplicação da teoria da causalidade alternativa, de forma que todo o condomínio pode ser responsabilizado (Enunciado 557 da Jornada de Direito Civil do CJF/STJ).
Obviamente, ficam excluídos os moradores de onde o projétil não poderia ter saído (teoria da exclusão).
Se o condomínio tiver mais de um bloco, é pacífico que os moradores dos dois blocos podem responder pela queda do objeto (nesse caso situações iguais merecem tratamentos iguais).
É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
Um pedestre foi ferido por conta de um pedaço da fachada que nele caiu. Essa vítima terá que propor a ação contra o condomínio. Se o condomínio não tiver patrimônio próprio para satisfazer o débito, os condôminos podem ser chamados a responder pela dívida, na proporção de sua fração ideal.
Mesmo que um condômino tenha comprado um apartamento neste prédio depois do fato, ele ainda assim poderá ser obrigado a pagar porque as despesas de condomínio são obrigações propter rem. O juiz poderá determinar a penhora dos apartamentos para pagamento da dívida mesmo que se trate de bem de família, considerando que as dívidas decorrentes de despesas condominiais são consideradas como exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.
STJ. 4ª Turma. REsp 1473484-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2018 (Info 631).