Exercício de atividade perigosa (teoria do risco)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Até o início do século XX, baseado no CC da França, a responsabilidade civil era subjetiva, lastreada no elemento culpa.

Durante o século XX, com os avanços industriais e tecnológicos ocorridos, uma grande mudança ocorreu no seio da sociedade. Viver em sociedade tornou-se mais arriscado.

A doutrina e jurisprudência francesa começaram a repensar a responsabilidade civil, considerando que a necessidade de se provar a culpa, em todos os casos, é causa de inegável injustiça, porque isso faria com que várias pessoas não lograssem a reparação dos danos suportados.

Concluíram que em determinados casos, em determinadas atividades, a prova da culpa é muito difícil. Surgiu daí a ideia de responsabilidade objetiva, tornando-se desnecessária, em alguns casos, a prova de culpa (responsabilidade objetiva pura).

Como uma pessoa provar que uma empresa deixou de dar manutenção em um trem?

A responsabilidade objetiva não surgiu abruptamente; foi paulatinamente moldada.

No início, surgiram casos em que o ordenamento presumia a culpa, permitindo prova em contrário. É o que se denominou responsabilidade objetiva imprópria (culpa presumida).

Ocorre que isso se tornou insuficiente, com os avanços da sociedade.

Daí surgiu a responsabilidade civil objetiva, que prescinde da análise da culpa. A responsabilidade objetiva foi baseada na teoria do risco, de forma que, todo aquele que cria um risco, deve se sujeitar às consequências dele.

O direito brasileiro sempre foi muito ligado ao direito francês. No Brasil, o CC de 1916 adotava a regra geral da responsabilidade com base na culpa. A responsabilidade objetiva chegou ao Brasil através das leis especiais. A primeira lei foi o Decreto 2681, que tratava de acidentes ferroviários; posteriormente veio a lei de acidente de trabalho; a lei do DPVAT etc.

Já o atual CC, em seu art. 927, consagrou as duas formas de responsabilidade civil, tanto a objetiva, como a subjetiva.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O parágrafo único traz a responsabilidade objetiva, em 2 hipóteses:

Casos de legislação específica.

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O legislador estabelece que esta responsabilidade objetiva pressuponha uma atividade reiterada ou habitualmente exercida (trata-se do advérbio “normalmente”).

A responsabilidade objetiva pressupõe também que a atividade traduza um risco-proveito. Não basta qualquer risco, ou seja, o que justifica a responsabilidade sem culpa é o risco proveito. O risco-proveito pressupõe uma atividade praticada com vistas a um proveito.

Caminhão da CVRD que tomba em cima de uma casa.

Trata-se da mais relevante introdução ao CC no que tange à responsabilidade. Antes a responsabilidade independente de culpa somente existia nos casos especificados em lei. Atualmente, mesmo não estando o fato previsto em lei, pode o juiz aplicar o princípio da responsabilidade objetiva “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

O art. 927, parágrafo único, do CC, é compatível com o art. 7º, XXVIII, da CF, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

STF. Plenário. RE 828040/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/3/2020 (repercussão geral – Tema 932) (Info 969).

Em relação a acidentes de veículos, a jurisprudência ainda tem se utilizado do critério da culpa para solucionar os litígios. Entretanto, em casos de atropelamento sem culpa da vítima, ou batidas em postes ou veículos parados, tem-se utilizado da teoria do risco objetivo.

A responsabilidade objetiva pressupõe uma conduta potencialmente danosa (“por sua natureza”).

Fabricação de explosivos, produtos químicos, energia nuclear.

As empresas locadoras de veículo, nos termos da súmula 492 do STF, são solidariamente responsáveis pelo acidente causado pelo locatário.

Súmula nº 492 - STF

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Veículo alienado, sem registro da transferência no DETRAN, implica responsabilidade do antigo dono, em caso de acidente?

O STJ, em sua Súmula nº 132, fixou a regra no sentido de que a responsabilidade em caso de acidente envolvendo veículo alienado sem registro de transferência no DETRAN, não é mais do antigo proprietário, sob o fundamento de já se ter operado a tradição.

Súmula nº 132 - STJ

A ausência de registro de transferência não implica a Responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.

De quem é a responsabilidade civil em caso de veículo emprestado?

Segundo a orientação do STJ, manifestada em reiteradas decisões (REsp 343649/MG) haverá solidariedade entre o dono do carro e quem tomou emprestado. Além disso, a responsabilidade do proprietário é objetiva (responsabilidade pelo fato da coisa). Parte da doutrina critica tal posicionamento, sob o argumento de que a solidariedade tem que advir de lei ou da vontade das partes, o que não ocorreria na hipótese.

Um menor, após ingerir bebida alcoólica, pegou o carro que pertencia à empresa de sua família e foi dirigir levando um amigo no carona. O menor conduzia o automóvel em alta velocidade e, após perder o controle em uma curva, colidiu com um poste, ocasionando graves lesões no amigo que resultaram, inclusive, na amputação parcial de um de seus braços. O STJ afirmou que os pais e a empresa proprietária do veículo são responsáveis solidariamente pelo pagamento da indenização à vítima (amigo que estava no banco do carona). Em regra, a responsabilidade civil é individual de quem, por sua própria conduta, causa dano a outrem. Porém, em determinadas situações, o ordenamento jurídico atribui a alguém a responsabilidade por ato de outra pessoa — como no caso em questão, em que cabe aos pais reparar os danos causados pelo filho menor, conforme prevê o art. 932 do Código Civil. Além disso, em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Assim, a empresa proprietária do veículo também tem responsabilidade. A vítima terá que ser indenizada porque o menor agiu com culpa grave, nos termos da Súmula nº 145 - STJ: “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”.

STJ. 3ª Turma. REsp 1637884/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018.