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Intervenções restritivas na propriedade privada

Intervenções restritivas na propriedade privada

Início › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Limitam o exercício do direito de propriedade sem que haja transferência do bem ao patrimônio público.

Desdobramentos

  • Limitação administrativa
  • Servidão administrativa
  • Tombamento
  • Requisição administrativa
  • Ocupação temporária