Natureza jurídica

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Para Bandeira de Mello (doutrina minoritária), as fundações públicas só podem ter a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, pois, para este autor, foram criadas inúmeras pessoas como fundações apenas para fugirem dos controles rigorosos do regime público, tendo funções nitidamente públicas. Para ele, seriam verdadeiras autarquias fundacionais, ou seja, autarquias formadas pela destinação de um patrimônio público a um fim específico. Assim, se submeteriam a todos privilégios e restrições da supremacia do interesse público.

Entretanto, para a doutrina majoritária, é possível a criação de fundações públicas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Em qualquer dos casos, a natureza jurídica da entidade deverá ser extraída da lei específica instituidora.

Sendo criada sob o regime de direito público, recebe o nome de autarquia fundacional, se aplicando tudo aquilo que cabe às autarquias.

Sendo criada com personalidade jurídica de direito privado, se submeterão a um regime misto, no qual as regras de direito civil são derrogadas por restrições impostas pelo direito público.

FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO

A fundação pública de direito privado não se confunde com a fundação privada, haja vista serem formadas pela destinação de patrimônio público, indicados para sua formação. Com efeito, por serem destaques de patrimônio estatal, são designadas como fundações governamentais de direito privado.

Por serem constituídas sob o regime de direito privado, estas entidades não terão benefícios concedidos à fazenda pública no que tange às regras processuais diferenciadas, regime de contratos administrativos, atos administrativos com atributos legais ou regime estatutário.

O STF já reafirmou, na ADI 4247, que é constitucional a legislação estadual que determina o regime jurídico celetista sobre relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços à saúde.

O STJ já firmou entendimento que essas entidades não possuem isenção de custas em processos judiciais.

Apesar de não gozarem de prerrogativas estatais, ainda assim estão incluídas na administração pública indireta, submetendo-se às restrições dos princípios de direito público. Assim, estão sujeitas ao controle e fiscalização realizados pelos entes da administração direta, além do controle financeiro e orçamentário pelo tribunal de contas. Seus empregados devem ser aprovados mediante concurso e seus contratos dependem de licitação.

Sob este contexto, o direito privado, natureza destas entidades, será derrogado pelas normas imperativas do direito público, o que se traduz em um regime híbrido ou misto (similar às empresas estatais).

Além disso, a criação dessas entidades se dá por meio de autorização legal específica, e suas áreas de atuação dependem de edição de lei complementar.

FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO

As fundações públicas de direito público são entidades autárquicas que se submetem ao regime integralmente público.

Seguirão os benefícios e limitações decorrentes do arcabouço principiológico do direito administrativo, tais como os privilégios processuais (prazos dilatados, remessa necessária, execução fiscal, precatórios), privilégios fiscais (imunidade tributária recíproca), responsabilidade civil objetiva, contratos e atos especiais (cláusulas exorbitantes), regime de pessoal (concurso público, estatutários), bens fundacionais (impenhoráveis, alienabilidade condicionada), controle administrativo (tutela administrativa), prescrição quinquenal, entre outros.

Vale mencionar que apesar do texto constitucional afirmar que a criação das fundações públicas é autorizada por lei específica, a doutrina e provas de concurso público consideram que as fundações públicas de direito público são criadas por lei, pois são verdadeiras autarquias, inclusive gozando do regime autárquico.