Entes da administração indireta
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XIX — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XX — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 5 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 173
Legislação mencionada
Explicação do resumo
É quando o Estado, por meio de lei, institui pessoa jurídica de direito público ou privado e atribui a ela a execução de determinado serviço público.
Não é o fim que se destina a entidade que qualifica como participante da Administração Indireta, mas sim a natureza de que se reveste.
São entes da administração indireta:
As associações públicas decorrem da Lei 11.107, que criou os consórcios públicos. Elas terão qualificação jurídica de autarquia.
Sociedades de economia mista.
CARACTERÍSTICAS GERAIS
Todas as entidades devem gozar de personalidade jurídica, tendo direitos e obrigações próprios.
Possuem patrimônio próprio, tendo receita específica, podendo participar no orçamento da administração direta ou de suas próprias atividades.
Elas têm capacidade de autoadministração, tendo autonomia técnica e administrativa.
Em juízo, respondem em nome próprio.
A criação de qualquer uma das entidades depende de lei específica (lei ordinária).
É importante frisar que a lei específica cria as autarquias (basta a aprovação da lei para a pessoa jurídica passar a existir) e a lei específica autoriza a criação dos demais entes da administração indireta (a entidade somente passa a existir juridicamente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente).
Em relação às fundações públicas existe discussão acerca da forma de sua criação. Isso porque podem ser constituídas em forma de direito público e direito privado.
Ademais, em virtude da simetria das formas, as entidades também precisarão de lei específica para serem extintas, não bastando meros atos administrativos.
Todas as entidades têm finalidade pública especificada na própria lei responsável pela sua criação, estando ela vinculada ao fim que a instituiu.
Ressalta-se que a finalidade não poderá ser lucrativa, e sim deve ser voltada ao interesse público, inclusive em empresas estatais criadas para exploração da atividade econômica, dado que o lucro é consequência natural da sua atividade, não se configurando finalidade intrínseca da entidade, conforme art. 173 da CF.
Os entes se sujeitam a controle pela administração direta da pessoa política à qual são vinculados.
Trata-se de um controle de legalidade, denominado de controle finalístico. Ele não é, portanto, ilimitado e amplo. Conforme Fernanda Marinela, o controle tem como fins assegurar o cumprimento de objetivos fixados em seus atos de criação; harmonizar sua atuação com a política e programação do governo; zelar pela obtenção de eficiência administrativa; zela pela autonomia administrativa, operacional e financeira.
A forma de controle varia conforme a esfera política.
A União adotou a sistemática da supervisão ministerial, onde todo e qualquer órgão da administração federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.
Frisa-se que não há hierarquia no controle entre as entidades, dado que o poder hierárquico se manifesta apenas internamente, dentro de uma mesma pessoa jurídica.