Autoadministração

Início › Do Distrito Federal e Territórios › Autogoverno

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

São reservadas ao DF as mesmas competências administrativas atribuídas aos Municípios e aos Estados, sendo conferidas à União as referentes à organização e manutenção do Poder Judiciário e MP, Polícia Civil, Polícia Penal, PM e Corpo de Bombeiros Militar.

É inconstitucional lei distrital que autorizava conceder gratificação por risco de vida à PM e bombeiros militares, por usurpar a competência material da União.

O próprio DF organiza e mantém a Defensoria Pública.

Conexões

  • Autogoverno — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXX — Do distrito federal e territórios.