Agentes políticos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
São aqueles que atuam na função política do estado, possuindo cargos estruturais e inerentes à organização política do país.
Detentores de mandato eletivo.
Secretários e Ministros de estado.
Seus direitos e deveres decorrem principalmente da Constituição e também de leis específicas que estabelecem seu vínculo com o poder público. Assim sendo, são servidores estatutários, não possuindo vínculo contratual com o estado.
CAB de Mello defende que somente aqueles cargos previamente citados seriam agentes políticos, pois seu vínculo não é de natureza profissional, mas sim político.
Entretanto, parte da doutrina vem se posicionado no sentido de acrescentar os membros da Magistratura e do MP, pois atuam no exercício de funções essenciais do estado e praticam atos inerentes a sua soberania.
Apesar de controverso, para fins de concursos públicos o STF já se manifestou no sentido de considerá-los agentes políticos.
Em relação aos membros do Tribunal de Contas, alguns doutrinadores ainda os inserem na qualificação de agentes políticos.
Entretanto, o STJ já se pronunciou acerca do tema, dispondo que eles se enquadram na categoria de agentes administrativos. A consequência jurídica disso, e o motivo pelo julgado, foi o fato de que o ato político de nomeação não se sujeita ao controle jurisdicional da Súmula Vinculante nº 13 (nepotismo), sendo este o entendimento a ser levado para fins de provas de concursos.
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — Comparar a classificação dos agentes e os regimes de responsabilização, sem confundir improbidade com crimes de responsabilidade.
- Da responsabilidade do presidente da república — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
- Da responsabilidade dos governadores dos estados e do Distrito Federal — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
- Da responsabilidade dos prefeitos — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.