Da responsabilidade do presidente da república
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas apenas por pessoas investidas em certas funções, cuja sanção é a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
Desdobramentos
- Crimes de responsabilidade
- Crimes comuns
- Imunidade à prisão cautelar
- Irresponsabilidade penal relativa
Relações com Direito Administrativo
- Agentes políticos — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
- Dos agentes da improbidade administrativa — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXIV — Poder executivo.