Da responsabilidade do presidente da república

Início › Poder executivo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas apenas por pessoas investidas em certas funções, cuja sanção é a perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

  • Agentes políticos — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
  • Dos agentes da improbidade administrativa — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXIV — Poder executivo.