Da responsabilidade dos prefeitos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Cabe ao TJ processar e julgar os Prefeitos por crimes comuns, inclusive dolosos contra a vida, dispensada a autorização da Câmara Municipal. Nos crimes não incluídos na competência da Justiça Comum estadual, o julgamento caberá ao respectivo Tribunal de 2º grau.

Súmula nº 208 - STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Súmula nº 209 - STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Compete às Câmaras Municipais julgar os Prefeitos nos crimes de responsabilidade.

Relações com Direito Administrativo

  • Agentes políticos — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
  • Dos agentes da improbidade administrativa — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.

Fonte

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.