Da responsabilidade dos governadores dos estados e do Distrito Federal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Este tópico organiza os desdobramentos abaixo; a explicação está nas notas específicas.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

  • Agentes políticos — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.
  • Dos agentes da improbidade administrativa — Distinguir os regimes constitucionais de responsabilização dos agentes políticos e o regime de improbidade administrativa.

Fonte

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.