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21 - Garantias individuais

Garantias individuais

Direito Constitucional · Capítulo XXI

Assuntos

  • Garantias relacionadas à segurança jurídica
    • Princípio da legalidade
    • Princípio da não retroatividade das leis
  • Garantias de natureza penal
    • Mandados constitucionais de criminalização
    • Garantias relativas às penas
    • Garantias relativas à prisão
  • Garantias de natureza processual
    • Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional
    • Princípio do juiz natural
    • Princípio do devido processo legal
    • Princípio do contraditório e ampla defesa
    • Inadmissibilidade de provas ilícitas
    • Presunção de não culpabilidade (presunção de inocência)
    • Princípio da razoável duração do processo

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 5-inc-ii
  • CF, art. 5-inc-xxxvi
  • CF, art. 7
  • CF, art. 5-inc-xxxv
  • CF, art. 5-inc-xxxvii
  • CF, art. 5-inc-liii
  • CF, art. 5-inc-liv
  • CF, art. 5-inc-lv
  • CF, art. 5-inc-lvi
  • CF, art. 5-inc-lvii
  • CF, art. 5-inc-lxxviii

Fonte

Resumo completo de origem · Word original