Princípio do juiz natural
Início › Garantias individuais › Garantias de natureza processual
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
O juízo é abstratamente constituído antes da ocorrência do fato, mediante regras taxativas de competência, com base em critérios impessoais e objetivos.
Conexões
- Garantias de natureza processual — assunto do qual este tópico faz parte.
As consequências processuais de violar essa garantia são examinadas nas notas sobre incompetência do juízo criminal e suspeição do julgador.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXI — Garantias individuais.