Garantias relativas às penas

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE

Art. 5º

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Em sua dimensão negativa, impede que sanções penais extrapolem o âmbito estritamente pessoal do infrator, assim como proíbe a imposição de responsabilidade penal objetiva.

Em sua dimensão positiva, impõe o dever de expor circunstanciadamente as condutas responsáveis pelo ilícito, narrando com clareza o grau de participação dos acusados.

A parte final pode dar a entender que sanções penais de natureza pecuniária seriam transmissíveis, mas não é o caso. Apenas a obrigação de reparação de dano e a decretação do perdimento de bens é transmissível (efeitos patrimoniais civis decorrentes da condenação). Se se tratar de bens transferidos em vida, o perdimento só deve ser decretado nos casos de alienação com fraude a credores ou à execução.

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Plano legislativo: dirige-se ao legislador no momento da fixação dos limites máximos e mínimos da pena, regime de cumprimento e benefícios.

Plano judicial: dirige-se ao magistrado no momento da aplicação da pena.

Plano executório: impõe no momento da execução penal.

Súmula Vinculante nº 56

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Penas privativas de liberdade podem ser:

Reclusão: prevista para crimes mais graves, devendo ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto

Detenção: prevista para crimes menos graves, devendo ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para regime fechado.

Prisão simples: prevista para contravenções penais, devendo ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

Não se confundem com as penas restritivas de liberdade, como ordens de confinamento em locais determinados, proibições de viajar sem autorização judicial, proibições de frequentar certos lugares e determinações de recolhimento ao domicílio no período noturno.

Perda de bens é pena restritiva de direitos e não pode ultrapassar o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido. Não se confunde com a hipótese de decretação da perda, como efeito da condenação, dos instrumentos ou produtos do crime em favor da União.

A multa é pena de natureza pecuniária consistente no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença. Diferencia-se da prestação pecuniária, pena restritiva de direitos, destinada às vítimas do crime, seus dependentes ou entidade públicas ou privadas com destinação social.

A prestação social alternativa é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Tal pena é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade.

A suspensão de direitos atinge aqueles que estão sendo exercidos, ao passo que a interdição afeta o exercício futuro. Ambas as penas têm caráter temporário.

A Lei de Drogas ampliou as penas, estabelecendo a de advertência e a de medida educativa.

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX [por fuzilamento];

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos disciplina que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Pena de caráter perpétuo contraria a finalidade das sanções penais, que é a ressocialização. Essa vedação não se restringe às penas privativas de liberdade, se estende até mesmo às sanções administrativas.

O STF possui precedente no sentido de que as medidas de segurança estão restritas ao limite máximo previsto para as penas de liberdade, para que não possuam caráter perpétuo.

Tendo em vista que o Estatuto de Roma prevê prisão perpétua, há quem defenda que o mandamento constitucional se dirige apenas ao legislador interno. Para outros, a compatibilização só seria possível com a comutação da pena.

A vedação quando a pena de banimento não impede a expulsão de estrangeiro.

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Capítulo XXI — Garantias individuais.