Princípio da razoável duração do processo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Art. 93

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

Embora esteja implícita no princípio do devido processo legal, a formalização contribui para reforçar o dever estatal.

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Capítulo XXI — Garantias individuais.