Princípio da razoável duração do processo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Art. 93
XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Embora esteja implícita no princípio do devido processo legal, a formalização contribui para reforçar o dever estatal.
Conexões
- Garantias de natureza processual — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXI — Garantias individuais.