Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
Direito Constitucional · Capítulo XII
Assuntos
- Legitimidade ativa
- Parâmetro (ou norma de referência)
- Objeto
- Aspectos processuais e procedimentais
- Liminar
- Decisão definitiva
- Recorribilidade
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Fonte
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