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12 - Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

Direito Constitucional · Capítulo XII

Assuntos

  • Legitimidade ativa
  • Parâmetro (ou norma de referência)
  • Objeto
    • Perspectiva material
    • Perspectiva temporal
    • Perspectiva espacial
  • Aspectos processuais e procedimentais
    • Requisitos da petição inicial
    • Intervenção de terceiros e amicus curiae
    • Advogado-geral da união
    • Procurador-geral da república
  • Liminar
  • Decisão definitiva
    • Modulação temporal dos efeitos da decisão
    • Técnicas de decisão
  • Recorribilidade

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 103
  • CF, art. 102
  • CF, art. 128-p-1

Fonte

Resumo completo de origem · Word original