Perspectiva temporal

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As leis ou atos normativos devem ter sido produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional supostamente violado.

Conexões

  • Objeto — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.