Perspectiva temporal
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As leis ou atos normativos devem ter sido produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional supostamente violado.
Conexões
- Objeto — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.