Perspectiva espacial
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Em sede de ADI podem ser impugnadas leis ou atos normativos federais ou estaduais.
Leis e atos normativos do Distrito Federal podem ser impugnados via ADI se a matéria estiver no âmbito de competência dos Estados.
Em sede de ACD admite-se como objeto apenas normas federais.
É possível a cumulação de objetos emanados de entes federativos distintos quando a inconstitucionalidade de um estatuto normativo seja prejudicial à validade do outro ou quando uma norma possui normativos idênticos ou similares ao de outra.
Conexões
- Objeto — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.