Perspectiva espacial

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em sede de ADI podem ser impugnadas leis ou atos normativos federais ou estaduais.

Leis e atos normativos do Distrito Federal podem ser impugnados via ADI se a matéria estiver no âmbito de competência dos Estados.

Em sede de ACD admite-se como objeto apenas normas federais.

É possível a cumulação de objetos emanados de entes federativos distintos quando a inconstitucionalidade de um estatuto normativo seja prejudicial à validade do outro ou quando uma norma possui normativos idênticos ou similares ao de outra.

Conexões

  • Objeto — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.