Parâmetro (ou norma de referência)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É a norma da constituição adotada como referência para a análise comparativa com o ato infraconstitucional impugnado.

No controle abstrato só podem ser invocadas como referência normas formalmente constitucionais. Não são admitidas, portanto, normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas pelo rito ordinário.

Normas como as do Pacto de São José da Costa Rica somente podem ser invocadas no controle de convencionalidade.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos equivalentes às emendas, podem servir de parâmetro.

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.