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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O objeto se restringe às leis e atos normativos.

Lei deve ser entendida no sentido estrito (leis ordinárias e complementares).

Pouco importa se a lei possui caráter geral ou específico, concreto ou abstrato (entendimento atual do STF).

Antigamente leis de efeitos concretos não poderiam ser objeto de ADI ou ADC.

Leis e atos normativos revogados ou ineficazes não representam ameaça iminente à ordem constitucional, não sendo cabível impugná-los por meio de ADI ou ADC.

Caso a revogação ou o exaurimento ocorram após a propositura, a ação restará prejudicada por perda de objeto, exceto no caso de fraude processual ou no caso de julgamento do mérito da ação por ausência de prévia comunicação ao STF a respeito da revogação.

Conexões

  • Objeto — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.