Advogado-geral da união

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 103

§ 3º Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Não cabe ao AGU opinar ou exercer função fiscalizadora (papel do PGR), mas sim a de velar pela presunção de constitucionalidade das leis (tanto na esfera federal como estadual), trazendo argumentos contrários aos expostos na inicial, para que o STF tenha uma visão dialética e de maior amplitude acerca da controvérsia.

Contudo, esse múnus de defender o ato ou texto combatido tem sido interpretado de forma a deixar um espaço de discricionariedade, quando já houver pronunciamento do próprio Tribunal no sentido de inconstitucionalidade ou quando os interesses da União coincidem com o do requerente que ajuizou a ação.

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Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.