Requisitos da petição inicial

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

ADI: indicação do objeto e do parâmetro.

A análise do STF não fica adstrita aos parâmetros apontados.

ADC: indicação do objeto, do parâmetro e de controvérsia judicial relevante verificada no âmbito do Poder Judiciário (razoável quantidade de pronunciamentos judiciais sobre a inconstitucionalidade da norma questionada).

Em razão do caráter dúplice de ambas as ações, havendo identidade entre o objeto, essas serão reunidas para julgamento conjunto.

Caso a petição seja indeferida pelo relator quando a considerar inepta, cabe agravo desta decisão.

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.