Requisitos da petição inicial
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
ADI: indicação do objeto e do parâmetro.
A análise do STF não fica adstrita aos parâmetros apontados.
ADC: indicação do objeto, do parâmetro e de controvérsia judicial relevante verificada no âmbito do Poder Judiciário (razoável quantidade de pronunciamentos judiciais sobre a inconstitucionalidade da norma questionada).
Em razão do caráter dúplice de ambas as ações, havendo identidade entre o objeto, essas serão reunidas para julgamento conjunto.
Caso a petição seja indeferida pelo relator quando a considerar inepta, cabe agravo desta decisão.
Conexões
- Aspectos processuais e procedimentais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.