Decisão definitiva

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A sessão de julgamento depende da presença de pelo menos 8 ministros (2/3), devendo a constitucionalidade ou inconstitucionalidade ser declarada pela maioria absoluta (6 votos).

Inalcançado o quórum exigido, a norma permanece válida, mas a decisão não produz efeito erga omnes nem efeito vinculante, podendo ser novamente questionada perante os demais órgãos do Poder Judiciário.

A superação de precedentes, embora possível, somente pode ser realizada pelo plenário e após ampla deliberação do colegiado.

Sob a ótica subjetiva, a eficácia erga omnes atinge todos (particulares e poder público). O efeito vinculante, por sua vez, atinge os particulares apenas de forma reflexa, atinge todos os demais órgãos do Poder Judiciário e não atinge funções de natureza legislativa.

Sob a ótica objetiva, há divergência.

Teoria extensiva: o efeito vinculante deve se projetar para além do dispositivo de modo a abranger também os motivos determinantes da decisão, a fim de vincular outras decisões sobre a mesma questão jurídica (efeito transcendente dos motivos determinantes).

Teoria restritiva: o efeito vinculante deve se restringir ao dispositivo da decisão.

A desobediência à decisão autoriza o ajuizamento de reclamação constitucional. No caso de sentenças ou acórdãos em sentido contrário proferidos anteriormente ao julgado do STF, é indispensável a interposição de recurso ou a propositura de ação rescisória.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.